22. Empregado Doméstico

Norma Regulamentadora:

Lei nº 5.859, de 11/12/72 - Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências. Decreto nº 71.885, de 09.03.1973 - Aprova o regulamento da Lei nº 5.859, de 11.12.1972. *Medida Provisória 1.986-1, de 12.01.2000 - Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11.12.1972, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Seguro-Desemprego.

Fonte: Profissões Regulamentadas - Leis, Decretos-Leis, Decretos e outros atos específicos, compilação dos textos, atualização e notas Adriano Campanhole, Hilton Lobo Campanhole - 7 ed-SP Atlas 99. - Atualização/Fonte: Setor de Documentação/MTE - Bsb, Abril/2012. - mtecbo.gov.br

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