56. Representantes Comerciais Autônomos

Norma Regulamentadora:

Lei nº4.886, de 09 de dezembro de 1965 - Regula as atividades dos Representantes Comerciais autônomos. Lei nº 8.420, de 08 de maio de 1992 - Introduz alterações na Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Fonte: Profissões Regulamentadas - Leis, Decretos-Leis, Decretos e outros atos específicos, compilação dos textos, atualização e notas Adriano Campanhole, Hilton Lobo Campanhole - 7 ed-SP Atlas 99. - Atualização/Fonte: Setor de Documentação/MTE - Bsb, Abril/2012. - mtecbo.gov.br

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