15. Corretor de Imóveis

Norma Regulamentadora:

Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978 - dá nova regulamentação a profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgçãos de fiscalização e dá outras providências. Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978 - Regulamenta a Lei nº 6.530/78. Resolução nº 12, de 25.11.78, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis. - Dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis e sua inscrição nos Conselhos Regionais.

Ver todas as Profissões Regulamentadas

Fonte: Profissões Regulamentadas - Leis, Decretos-Leis, Decretos e outros atos específicos, compilação dos textos, atualização e notas Adriano Campanhole, Hilton Lobo Campanhole - 7 ed-SP Atlas 99. - Atualização/Fonte: Setor de Documentação/MTE - Bsb, Abril/2012. - mtecbo.gov.br