16. Corretor de Seguros

Norma Regulamentadora:

Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de Corretor de Seguros. Decreto nº 56.903, de 24 de setembro de 1965. Regulamenta a profissão de Corretor de Seguros de vida e da capitalização, de conformidade com o art. 32 da Lei nº 4.594/64. OBS: A Lei nº 7.278, de 10.12.1984, deu nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 4.594/64. voltar ao topo 17.Despachante Aduaneiro

Norma Regulamentadora:

Portaria Interministerial MF/MTb nº 209, de 10 de abril de 1980 - Dispõe sobre a habilitação para o exercício da atividade de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro, bem como sobre o registro e a cassação de habilitação e dá outras providências.

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Fonte: Profissões Regulamentadas - Leis, Decretos-Leis, Decretos e outros atos específicos, compilação dos textos, atualização e notas Adriano Campanhole, Hilton Lobo Campanhole - 7 ed-SP Atlas 99. - Atualização/Fonte: Setor de Documentação/MTE - Bsb, Abril/2012. - mtecbo.gov.br