CBO
1111-20
Vereador
Ocupações Relacionadas
Descrição Sumária
Estudam as matérias previstas nas constituições federal e estaduais e deliberam sobreas mesmas; elaboram regimentos e discutem e votam o orçamento; dispõem sobrediversas matérias de competência da união, estados e municípios, como tributos, ar recadação, distribuição de rendas, orçamentos, créditos, dívidas públicas, planos dedesenvolvimento, criação de cargos públicos, limites territoriais e organização adminis trativa e judiciária; dispõem sobre matérias de interesse nacional, bem como tratadose outros assuntos internacionais.
Formação e Experiência
O acesso a essas ocupações ocorre pelo voto direto e secreto, nos termos da lei.
Condições Gerais de Exercício
São condições para elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira; o pleno exer cício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; afiliação partidária; a idade mínima de trinta e cinco anos para senador; vinte e um anospara deputado federal, deputado estadual ou distrital, e dezoito anos para vereador.
Fonte: mtecbo.gov.br
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