CBO 1111

Legisladores

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Ocupações Relacionadas

Descrição Sumária

Estudam as matérias previstas nas constituições federal e estaduais e deliberam sobreas mesmas; elaboram regimentos e discutem e votam o orçamento; dispõem sobrediversas matérias de competência da união, estados e municípios, como tributos, ar recadação, distribuição de rendas, orçamentos, créditos, dívidas públicas, planos dedesenvolvimento, criação de cargos públicos, limites territoriais e organização adminis trativa e judiciária; dispõem sobre matérias de interesse nacional, bem como tratadose outros assuntos internacionais.

Formação e Experiência

O acesso a essas ocupações ocorre pelo voto direto e secreto, nos termos da lei.

Condições Gerais de Exercício

São condições para elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira; o pleno exer cício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; afiliação partidária; a idade mínima de trinta e cinco anos para senador; vinte e um anospara deputado federal, deputado estadual ou distrital, e dezoito anos para vereador.

Fonte: mtecbo.gov.br


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